Reddit e o Digital Freedom Project argumentam perante o Supremo Tribunal, a 3 e 4 de novembro, que a primeira proibição mundial de contas em redes sociais para menores de 16 anos restringe indevidamente a comunicação política; o governo defende-a como medida de proteção infantil.
O Supremo Tribunal da Austrália (High Court) iniciou na terça-feira, 3 de novembro, duas jornadas de audiências, o primeiro grande teste jurídico da proibição de redes sociais para menores de 16 anos. Dois recursos estão a ser analisados em conjunto: um do Digital Freedom Project, um grupo de defesa liderado pelo deputado libertário de Nova Gales do Sul John Ruddick, e outro, separado, do Reddit. A proibição entrou em vigor a 10 de dezembro de 2025 e obriga dez plataformas, entre as quais Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, X, Reddit, Kick, Threads e Twitch, a tomar medidas razoáveis para afastar utilizadores com menos de 16 anos. O primeiro-ministro Anthony Albanese afirmou que mais de cinco milhões de contas nesses serviços foram suspensas.
Os requerentes defendem que a lei restringe a liberdade implícita de comunicação política, que os tribunais australianos deduzem da Constituição porque o país não tem um direito geral garantido à liberdade de expressão. O Reddit diz que a sua plataforma é uma fonte comum de notícias e informação política e que os adolescentes ficam impedidos de comentar política ou de seguir as juventudes partidárias, embora garanta que cumpre a lei enquanto litiga. O governo responde que a medida visa funcionalidades nocivas como algoritmos, scroll infinito, notificações constantes e «gostos», e contesta também a legitimidade do Digital Freedom Project, lembrando que os dois adolescentes inicialmente indicados como requerentes se retiraram em julho.
Os especialistas jurídicos dividem-se quanto ao desfecho. A professora de direito constitucional Anne Twomey sugeriu que o Reddit pode ter êxito se o tribunal encontrar um desfasamento entre o objetivo da lei e o seu efeito prático, enquanto Luke Beck, da Universidade Monash, considera provável que os recursos falhem e que a legitimidade seja um obstáculo para o grupo. Fora da sala, a aplicação continua indefinida: a comissária de eSafety investiga se TikTok, Snapchat, YouTube, Instagram e Facebook cumprem a lei, com coimas até cerca de 99 milhões de dólares australianos por infração grave ou repetida, e nenhuma empresa foi ainda multada. Os críticos notam que muitos adolescentes contornaram as verificações de idade e que o governo não divulgou os números de suspensões por plataforma. Não se espera uma decisão do tribunal logo após as audiências.
